AREsp 1934298 - ACORDAO

AREsp 1934298 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DAISY CLARA ZOMKOWSKI OZORIO; Agravante: ILSON OZORIO; Agravado: LUCLÉCIO FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAISY CLARA ZOMKOWSKI OZORIO

Agravante

ILSON OZORIO

Agravante

LUCLÉCIO FESTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno