EAREsp 1933921 - ACORDAO

EAREsp 1933921 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, caracterizando intempestividade e ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO DO CAPITAL INTELECTUAL POS-GRADUACAO E EXTENSAO LTDA; Agravado: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravado: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO DO CAPITAL INTELECTUAL POS-GRADUACAO E EXTENSAO LTDA

Agravante

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravado

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos pela Resolução CNJ n. 313/2020 durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, caracterizando intempestividade e ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.