AREsp 1917882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
AGRAVANTE: FIRMINO DE AZEVEDO GOMES FILHO; AGRAVADO: APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FIRMINO DE AZEVEDO GOMES FILHO

AGRAVANTE

APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local.