AREsp 1962909 - DECISAO

AREsp 1962909 - DECISAO

Não houve, no ato da interposição do recurso especial, a juntada de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente que suspendesse o prazo; a hipótese não se enquadra na modulação relativa à segunda‑feira de carnaval; assim, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a suspensão do prazo recursal por feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não houve, no ato da interposição do recurso especial, a juntada de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente que suspendesse o prazo; a hipótese não se enquadra na modulação relativa à segunda‑feira de carnaval; assim, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.