AREsp 1947511 - ACORDAO

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Sob o regime do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); o dia de Corpus Christi é considerado feriado local cuja suspensão não pode ser comprovada posteriormente; a juntada posterior não desconstitui o reconhecimento da intempestividade; assim, o agravo interno foi improvido, sendo aplicada multa de 1% por se tratar de agravo interposto contra decisão que reconheceu intempestividade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Tardia De Suspensão Do Expediente, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Tardia De Suspensão Do Expediente Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Natureza do dia de Corpus Christi para fins de suspensão de prazos (feriado local ou nacional)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Sob o regime do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); o dia de Corpus Christi é considerado feriado local cuja suspensão não pode ser comprovada posteriormente; a juntada posterior não desconstitui o reconhecimento da intempestividade; assim, o agravo interno foi improvido, sendo aplicada multa de 1% por se tratar de agravo interposto contra decisão que reconheceu intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015