REsp 1865942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos/feriado local alegado, sendo jurisprudência consolidada do STJ a exigência de prova no ato, com exceção restrita à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: Celipa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Jose Marcos Pereira Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Modulação De Efeitos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Modulação De Efeitos Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

Celipa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Jose Marcos Pereira Gonzaga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos/feriado local alegado, sendo jurisprudência consolidada do STJ a exigência de prova no ato, com exceção restrita à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.