AREsp 1922447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação ulterior, salvo hipóteses excepcionais delimitadas pela jurisprudência (ex.: segunda-feira de Carnaval, modulações específicas e suspensão de prazos por pandemia dentro dos períodos previamente declarados).

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A; Agravado: ELISA DE AVILA VELASQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

ELISA DE AVILA VELASQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo e insanável
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Consequências recursais e fixação/majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação ulterior, salvo hipóteses excepcionais delimitadas pela jurisprudência (ex.: segunda-feira de Carnaval, modulações específicas e suspensão de prazos por pandemia dentro dos períodos previamente declarados).