AREsp 1953389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o que torna impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CENTRO DE SERVIÇO VEICULAR LTDA; Agravado: PIRELLI PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO DE SERVIÇO VEICULAR LTDA

Agravante

PIRELLI PNEUS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o que torna impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.