REsp 1955609 - DECISAO

REsp 1955609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (não sanado pela suspensão em razão do feriado de 01/05); em razão de ter sido interposto na vigência do CPC/2015, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 14%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade; majoração dos honorários advocatícios para 14%.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (não sanado pela suspensão em razão do feriado de 01/05); em razão de ter sido interposto na vigência do CPC/2015, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 14%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade; majoração dos honorários advocatícios para 14%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios para 14%