REsp 1925262 - DECISAO

REsp 1925262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como os dispositivos federais indicados foram violados, caracterizando deficiência recursal atraente pela Súmula 284 do STF; além disso, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Súmula 284 STF Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF e da Súmula 211 do STJ (decisão com fundamentos suficientes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como os dispositivos federais indicados foram violados, caracterizando deficiência recursal atraente pela Súmula 284 do STF; além disso, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.