AREsp 1920235 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documentação juntada posteriormente não regulariza a intempestividade.

Parties
Agravante: BIOFASA - AGRICOLA EIRELI; Agravado: MARIA CORSO BARBOSA; Agravado: WILSON ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

BIOFASA - AGRICOLA EIRELI

Agravante

MARIA CORSO BARBOSA

Agravado

WILSON ALVES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documentação juntada posteriormente não regulariza a intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.