AREsp 1923806 - ACORDAO

AREsp 1923806 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito vedado à comprovação ex post pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ZULMA NUNES PACHECO; Agravado: GERALDO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp 1.923.806 Sc) / Julgamento Pela Quarta Turma Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso por intempestividade e ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

ZULMA NUNES PACHECO

Agravante

GERALDO MIGUEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp 1.923.806 Sc) / Julgamento Pela Quarta Turma Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido apesar da intempestividade recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito vedado à comprovação ex post pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso por intempestividade e ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Nego provimento ao agravo interno