AREsp 1925297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local ou suspensão de prazos mediante documento idôneo; a suspensão de prazos no STJ não altera a contagem para o tribunal de origem; por se tratar de agravo contra decisão que reconheceu intempestividade, houve manifesta inadmissibilidade que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º CPC/2015).

Parties
Agravante: HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA; Interessada: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local ou suspensão de prazos mediante documento idôneo; a suspensão de prazos no STJ não altera a contagem para o tribunal de origem; por se tratar de agravo contra decisão que reconheceu intempestividade, houve manifesta inadmissibilidade que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015