AREsp 1875362 - ACORDAO

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Não foi comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e demais precedentes), tal comprovação é requisito de admissibilidade sob pena de intempestividade, e a decisão do tribunal de origem não vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos

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Parties

STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se a certidão ou decisão do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça no juízo de admissibilidade
  3. 3 Qual o momento e o meio idóneo para comprovação da suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não foi comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e demais precedentes), tal comprovação é requisito de admissibilidade sob pena de intempestividade, e a decisão do tribunal de origem não vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno