AREsp 1956683 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno, sendo determinada a majoração dos honorários em 15%.

Parties
AGRAVANTE: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; AGRAVADO: FRANSUELIO GERALDO DA SILVA; Interes.: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Sobre Conhecimento/negação Do Recurso
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

AGRAVANTE

FRANSUELIO GERALDO DA SILVA

AGRAVADO

ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Sobre Conhecimento/negação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo por motivos excepcionais (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno, sendo determinada a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso (reconhecimento de intempestividade)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC