AREsp 1932934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível pela Corte.

Parties
AGRAVANTE: MARGID ZENAIDE ESPINDOLA; AGRAVADO: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.934 Pr) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGID ZENAIDE ESPINDOLA

AGRAVANTE

ITAÚ SEGUROS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.934 Pr) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente suspensão de prazo por feriado local ou ato do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível pela Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.