REsp 1940872 - ACORDAO

REsp 1940872 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do REsp 1.813.684/SP, não é admissível a comprovação posterior do feriado alegado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA; Agravado: K D S DA S (MENOR) / REPR. POR B R S DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Agravante

K D S DA S (MENOR) / REPR. POR B R S DA S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seu alcance restrito à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição quanto à intempestividade e coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do REsp 1.813.684/SP, não é admissível a comprovação posterior do feriado alegado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial.