REsp 1828104 - ACORDAO

REsp 1828104 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente; os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão do prazo nos dias 8 e 18/4/2019, e, conforme jurisprudência do STJ e disposição do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso (exceção para a segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso).

Parties
Agravante: Sirlena Fernandes Catala Coutinho; Agravante: Hernandes Silva Coutinho; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Agravamento (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Cpc/2015), Princípio Da Não Surpresa E Contraditório
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Multa Por Agravamento (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Cpc/2015) Princípio Da Não Surpresa E Contraditório

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Parties

Sirlena Fernandes Catala Coutinho

Agravante

Hernandes Silva Coutinho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a juntada posterior de prova da ocorrência de feriado local para comprovar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a exceção relativa à segunda-feira de carnaval permite comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente, diante das suspensões de prazo alegadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente; os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão do prazo nos dias 8 e 18/4/2019, e, conforme jurisprudência do STJ e disposição do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso (exceção para a segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.