AREsp 1962205 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou outra causa suspensiva determina a intempestividade do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autora: RUTH ELZA NEUMANN ZICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

RUTH ELZA NEUMANN ZICK

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se admite comprovação posterior de feriado local para fins de preclusão temporal do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consequências da ausência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou outra causa suspensiva determina a intempestividade do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade