AREsp 1546973 - ACORDAO

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O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a alegada suspensão dos prazos processuais ou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser rejeitado, não sendo vinculante a certidão da origem em razão do juízo bifásico de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Vanderson Carvalho Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Greve Dos Caminhoneiros, Juízo De Admissibilidade (bifásico)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Greve Dos Caminhoneiros Juízo De Admissibilidade (bifásico)

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Parties

Vanderson Carvalho Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
  3. 3 Se a greve dos caminhoneiros e outros fatos noticiados dispensam a comprovação formal no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a alegada suspensão dos prazos processuais ou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser rejeitado, não sendo vinculante a certidão da origem em razão do juízo bifásico de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.