AREsp 1716839 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente por feriado local por meio de documento idôneo; documentos extraídos da internet não são hábeis e a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao recurso interposto após a publicação do acórdão que modulou seus efeitos, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso é considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Targino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prova Por Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prova Por Documento Idôneo Modulação De Efeitos

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Parties

Carlos Augusto Targino de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Se a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente por feriado local por meio de documento idôneo; documentos extraídos da internet não são hábeis e a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao recurso interposto após a publicação do acórdão que modulou seus efeitos, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso é considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade