EAREsp 1447838 - DECISAO

EAREsp 1447838 - DECISAO

O recurso foi protocolado em 29.08.2019, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, cuja contagem iniciou-se em 02.08.2019 e findou em 22.08.2019; por isso, não se conhece dos Embargos de Divergência.

Parties
Embargante: RONALDO DE PAIVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não se conhece dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Cognoscibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Divergência Cognoscibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RONALDO DE PAIVA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para oposição dos Embargos de Divergência
  3. 3 Publicação e início da contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado em 29.08.2019, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, cuja contagem iniciou-se em 02.08.2019 e findou em 22.08.2019; por isso, não se conhece dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Não se conhece dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.