AREsp 1655439 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (recurso apresentado em 29/11/2018, prazo findo em 27/11/2018) e a comprovação da suspensão de expediente em 7 e 8/11/2018 não autoriza a prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, pois a indisponibilidade/suspensão não coincidiu com o primeiro ou o último dia do prazo recursal; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida.

Parties
Agravante: Concessionária Reviver S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Concessionária Reviver S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto à prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (recurso apresentado em 29/11/2018, prazo findo em 27/11/2018) e a comprovação da suspensão de expediente em 7 e 8/11/2018 não autoriza a prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, pois a indisponibilidade/suspensão não coincidiu com o primeiro ou o último dia do prazo recursal; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.