AREsp 1922820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema eletrônico referente aos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; além disso, a indisponibilidade eletrônica, quando ocorrendo durante o prazo, prorroga o dia inicial ou final (art. 224, §1º), não excluindo-o da contagem, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravantes / Recorrentes: ROSILENE FRANCI ZECCHINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ROSILENE FRANCI ZECCHINI e OUTROS

Agravantes / Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Como se opera a contagem de prazo quando há indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e limites para regularização posterior de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema eletrônico referente aos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; além disso, a indisponibilidade eletrônica, quando ocorrendo durante o prazo, prorroga o dia inicial ou final (art. 224, §1º), não excluindo-o da contagem, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno