REsp 1972860 - DECISAO

REsp 1972860 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 07/12/2020; recurso interposto em 04/02/2021), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANA DAMASIO TORNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SILVANA DAMASIO TORNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 07/12/2020; recurso interposto em 04/02/2021), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.