AREsp 2507855 - DECISAO

AREsp 2507855 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver previsão pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILVANA VAZ TOSTES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GILVANA VAZ TOSTES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver previsão pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se