AREsp 2177082 - ACORDAO

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A parte agravante foi intimada em 03/05/2022; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 04/05/2022 e venceu em 24/05/2022; o recurso especial foi interposto em 25/05/2022 sem a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo por feriado local; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/12/2023 a 11/12/2023)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo De 15 Dias Úteis, Documentos Idôneos Para Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo De 15 Dias Úteis Documentos Idôneos Para Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/12/2023 a 11/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Quais documentos são idôneos para comprovar suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

A parte agravante foi intimada em 03/05/2022; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 04/05/2022 e venceu em 24/05/2022; o recurso especial foi interposto em 25/05/2022 sem a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo por feriado local; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.