AREsp 2499123 - DECISAO

AREsp 2499123 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023; agravo interposto em 11/09/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Em razão disso, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023; agravo interposto em 11/09/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Em razão disso, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.