AREsp 2226416 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local; o documento juntado (aparente captura de tela/print) não é idôneo para esse fim, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser considerado intempestivo, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXPRESSO PEGASO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXPRESSO PEGASO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 Idoneidade de documento do tipo 'print' para comprovar suspensão de prazos ou ponto facultativo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local; o documento juntado (aparente captura de tela/print) não é idôneo para esse fim, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser considerado intempestivo, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno