AREsp 2122463 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo exigida a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso, e não tendo a agravante apresentado tal documento no momento oportuno, declarou-se a intempestividade do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VILMA DE OLIVEIRA LISBOA (VILMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia/covid 19 (alegação Factual)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais Pandemia/covid 19 (alegação Factual)

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Parties

VILMA DE OLIVEIRA LISBOA (VILMA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto ao momento da comprovação
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável e suas consequências

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo exigida a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso, e não tendo a agravante apresentado tal documento no momento oportuno, declarou-se a intempestividade do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação idônea no ato de interposição.