AREsp 2425181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; prints de tela e alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade, e é incabível a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Prova Documental (print De Tela), Multa Recursal, Honorários Recursais, Intimação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriados Locais Prova Documental (print De Tela) Multa Recursal Honorários Recursais Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade do print de tela ou imagem de página da internet como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; prints de tela e alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade, e é incabível a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA TENDA S.A.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.