AREsp 2440927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local da segunda-feira de Carnaval (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ter sido o recurso interposto após a publicação do acórdão referido.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Zamai; Agravante: Maria Regina De Oliveira Zamai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Carnaval, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Carnaval Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Zamai

Agravante

Maria Regina De Oliveira Zamai

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito restrito da modulação do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval e aos recursos interpostos até a publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local da segunda-feira de Carnaval (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ter sido o recurso interposto após a publicação do acórdão referido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.