AREsp 2354964 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp n. 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada prova idônea nesse momento e considerando-se o protocolo constante nos autos, o recurso especial é intempestivo e a intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Inviabilidade De Comprovação Posterior
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Inviabilidade De Comprovação Posterior

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Se feriados nacionais precisam de comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp n. 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada prova idônea nesse momento e considerando-se o protocolo constante nos autos, o recurso especial é intempestivo e a intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por intempestividade