AREsp 2505361 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties: Agravante: VALDINEA MARIANO DE MENEZES TOMONARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VALDINEA MARIANO DE MENEZES TOMONARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nº 02 e nº 03 e a data de publicação da decisão agravada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação
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