AREsp 2431964 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 09/10/2023, termo final em 30/10/2023), tendo sido protocolado em 05/11/2023; por isso é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo interno, observando-se que a tempestividade é aferida pelo protocolo na Secretaria do STJ conforme precedente citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do Stj; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Prazo Recursal, Decisão Da Presidência Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Agravo Interno Prazo Recursal Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do Stj; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem do prazo recursal segundo art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 09/10/2023, termo final em 30/10/2023), tendo sido protocolado em 05/11/2023; por isso é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo interno, observando-se que a tempestividade é aferida pelo protocolo na Secretaria do STJ conforme precedente citado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.