AREsp 2443120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 foi considerado manifestamente intempestivo: a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi, cuja condição de feriado local exige documento idôneo para fins de interrupção da contagem do prazo; igualmente afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: AFONSO FRANCISCO DE SOUZA; Agravada / Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Feriado Local E Comprovação De Suspensão De Expediente, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Feriado Local E Comprovação De Suspensão De Expediente Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

AFONSO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi
  2. 2 Admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade na execução fundada em título extrajudicial
  3. 3 Possibilidade e exigência de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 foi considerado manifestamente intempestivo: a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi, cuja condição de feriado local exige documento idôneo para fins de interrupção da contagem do prazo; igualmente afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de fundamentação que evidencie manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.