EAREsp 2406974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou de suspensão do expediente forense na origem, sendo imprescindível tal comprovação nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PARANATINGA ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

PARANATINGA ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por interposição após o prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense local quanto ao dia de Corpus Christi

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou de suspensão do expediente forense na origem, sendo imprescindível tal comprovação nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido