AREsp 2200114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado em dias úteis a partir da intimação (23/09/2021), e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão do expediente forense ou feriado local que justificasse a extensão do prazo, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis nos termos do art.219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado em dias úteis a partir da intimação (23/09/2021), e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão do expediente forense ou feriado local que justificasse a extensão do prazo, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.