AREsp 2428035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 4/11/2022, prazo iniciado em 7/11/2022, agravo protocolizado em 29/11/2022) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 14/11/2022, exigência consolidada pela Corte; a modulação autorizada pelo REsp 1.813.684/SP não se aplica à hipótese, que não envolve a segunda-feira de Carnaval; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo.

Parties
Agravante: Virginia Midori Kawakame Mantonelli; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Modulação De Efeitos, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Modulação De Efeitos Litigância De Má Fé

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Parties

Virginia Midori Kawakame Mantonelli

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se seria admissível comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade
  3. 3 Aplicação da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 4/11/2022, prazo iniciado em 7/11/2022, agravo protocolizado em 29/11/2022) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 14/11/2022, exigência consolidada pela Corte; a modulação autorizada pelo REsp 1.813.684/SP não se aplica à hipótese, que não envolve a segunda-feira de Carnaval; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade