AREsp 2535659 - DECISAO

AREsp 2535659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 30/06/2023 após intimação em 07/06/2023) e por haver irregularidade de representação em razão da ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, vício que não se saneou pelo simples apontamento de instrumento existente nos autos principais, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação mediante indicação de procuração existente nos autos principais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 30/06/2023 após intimação em 07/06/2023) e por haver irregularidade de representação em razão da ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, vício que não se saneou pelo simples apontamento de instrumento existente nos autos principais, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...