AREsp 2440220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão de prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: ZKB FITNESS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento E Tempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ZKB FITNESS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento E Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriados locais no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de prova de feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão de prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.