AREsp 2432244 - ACORDAO

AREsp 2432244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: FAMEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravado: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Agravado: SUPER FRANCE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAMEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravado

SUPER FRANCE VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado
  3. 3 Alcance da jurisprudência sobre segunda-feira de Carnaval e sua limitação temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.