AREsp 2368350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Parties
Agravante: ENGIL ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Colegiado (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

ENGIL ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Colegiado (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015