AREsp 2419268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem esse prazo.

Parties
Agravante: RENATO SIDNEY DELAVIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

RENATO SIDNEY DELAVIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo interposto por RENATO SIDNEY DELAVIA e OUTROS
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem esse prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo no recurso especial por intempestividade.