AREsp 2439839 - ACORDAO

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Ao ser aplicável o CPC/2015, exige-se comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, da suspensão do expediente ou do feriado local no ato de interposição do recurso; como não foi apresentada tal comprovação relativamente aos dias alegados, o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Tempestividade Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Tempestividade Do Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ao ser aplicável o CPC/2015, exige-se comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, da suspensão do expediente ou do feriado local no ato de interposição do recurso; como não foi apresentada tal comprovação relativamente aos dias alegados, o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.