AREsp 2452866 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência do feriado local invocado (15/08/2023), exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal vício não é sanável por juntada posterior de documento, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Autor: VALDIR RODRIGUES DE SOUZA; Ré: VERONICA FERNANDES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Processual, Litigância De Má Fé
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Parties

VALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Autor

VERONICA FERNANDES FREIRE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da intempestividade por meio de documentos juntados após a interposição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência do feriado local invocado (15/08/2023), exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal vício não é sanável por juntada posterior de documento, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.