AREsp 2421971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso foi considerado intempestivo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: ANA SAMPAIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA SAMPAIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte pode comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso foi considerado intempestivo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade