AREsp 2429099 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARLENE DIAS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARLENE DIAS PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e sua interpretação pelo REsp n. 1.813.684/SP
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade