AREsp 2459074 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 sem comprovação, por documento idôneo no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, tornando-o manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 2 Necessidade de demonstração, por documento oficial ou certidão, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no momento da interposição
- 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que impede comprovação posterior
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 sem comprovação, por documento idôneo no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, tornando-o manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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