AREsp 2457017 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada, no ato de interposição do recurso especial, documentação idônea que comprovasse suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem, e sendo irrelevante para essa aferição a suspensão de prazos no próprio STJ, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno para impugnar tal decisão deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AGENCIA DE VIAGENS RC TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGENCIA DE VIAGENS RC TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos no Superior Tribunal de Justiça é relevante para aferição da tempestividade de recurso interposto na instância de origem
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da modulação relativa à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada, no ato de interposição do recurso especial, documentação idônea que comprovasse suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem, e sendo irrelevante para essa aferição a suspensão de prazos no próprio STJ, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno para impugnar tal decisão deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno